O juiz Heitor Campinho, em exercício na 5ª Vara Cível de Campos, deu prazo, nesta terça-feira (3), de 72 horas para que a Prefeitura se manifeste na Ação Civil Pública movida Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais (Siprosep), que pede a quitação do 13º salário integral da categoria, integralmente, ainda este ano. No mês passado, a administração municipal informou que quitaria o benefício no ano que vem, com a primeira parcela em fevereiro e a segunda, até maio. No despacho, o magistrado informa que sem a manifestação do município, “a liminar será deferida”.
Na ação, o Siprosep alega que o cumprimento do pagamento até 20 dezembro consta no estatuto da categoria. O tema também foi debatido em uma assembleia do sindicato realizada na última segunda-feira (2). Na oportunidade, o presidente da entidade de classe, Sérgio Almeida, garantiu que o Siprosep iria defender os direitos dos servidores.
Fonte: Campos Informa