O abono do Fundeb tem sido motivo de diversos questionamentos e reivindicações por parte dos profissionais da educação, em Bom Jesus do Itabapoana.
Os profissionais, lotados na Secretaria Municipal de Educação, reivindicam o recebimento do abono.
Nesta terça-feira, 16 de Novembro, juntamente com o presidente do Sindicato, Rogério Lima Araújo, os profissionais se reuniram em frente à Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana para requerer do Prefeito, Paulo Sérgio Cyrillo, o pagamento do abono do Fundeb.
A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana alegou não poder pagar o abono por esbarrar nas legalidades da Lei Federal 173/20.
Conversamos, então, com a Secretária Municipal de Educação, Ivana dos Santos Gomes, em busca de informações sobre os motivos para que a Prefeitura não efetue o pagamento do abono do Fundeb aos profissionais da Educação do município.
Perguntamos à Secretária em qual entrave a Secretaria de Educação, juntamente com a Prefeitura, dentro da legalidade, está se esbarrando para pagar o abono aos professores.
"O grande impasse é você não ter o meio jurídico legal para te respaldar sobre essa decisão. Porque ficou omisso tanto na emenda constitucional, quanto na 173. Não se fala em rateio, não se fala em abono. Então, entende-se que não tem amparo legal para isso.", disse a Secretária.
Questionada acerca de quantos profissionais atuam hoje na Secretaria Municipal de Educação, Ivana respondeu:
"Que se enquadram dentro dos 70% do Fundeb, que é justamente essa turma que está reivindicando esse rateio, nós estamos com aproximadamente 300 professores."
Finalizando, perguntamos para Ivana:
"Na Sessão da Câmara de Vereadores, de quinta-feira (11), foi falado que o recurso não vai ser usado inicialmente para esse pagamento. Que o recurso seria utilizado em outra coisa. Só que na sessão não foi dito qual seria esse uso da verba. Se for o caso de vocês não puderem pagar o abono, vocês estão pretendendo utilizar esse recurso em que?"
A Secretária, Ivana, nos respondeu o seguinte:
"Na verdade utilizar não. Cumprir com os direitos legais. Pra isso a gente tem que ter uma fundamentação legal.
Esse dinheiro do Fundeb, ele é altamente fiscalizado e nós tratamos dele com todo rigor.
Esse pagamento, esse dinheiro do Fundeb, ele é específico para pagamento de profissionais da educação e uma grande maioria são os professores.
Mas existem outros profissionais também: Orientadores Pedagógicos, Supervisores, Diretores, enfim, é um grupo de profissionais que estão amparados por essa lei, por esse dinheiro, por esses 70%.
Tendo em vista toda a receita e todas as despesas que nós vamos ter até dezembro, possivelmente, já as despesas fixas, nós teríamos um saldozinho de, no máximo, R$ 250.000,00, se for.
Com esse saldo, nós estamos pensando, não é uma decisão ainda tomada, em usarmos um acerto que, os nossos profissionais que estão em sala de aula, os nossos docentes, ficaram sem receber, ao longo de cinco anos. Que chama-se jornada extraclasse. Então, eles tem esse direito de receber os dias trabalhados em sala de aula. Já fizemos uma planilha para 2021. Só esse acerto desse direito dos professores nos custaria em torno de R$ 350.000,00. Então, seria o suficiente pra fechar os 70%.
E também há possibilidade de estarmos cumprindo uma nova determinação , uma nova não, uma determinação legal, juridicamente falando, nos daria uma segurança muito grande, que é estar pagando as férias dos professores, porque segundo a CLT, nós temos a obrigação de estar pagando as férias até dois dias antes de estar curtindo as férias.
Então, nós teríamos até dia 29, dia 28 de dezembro para estar pagando as férias.
Seria uma opção tranquila também, estaríamos respaldados juridicamente e não teríamos transtorno nenhum com o dinheiro do Fundeb.
E o dinheiro não estaria sendo utilizado indevidamente.
Tudo dentro da legalidade."
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